O Dr. João Trindade Cavalcante Filho ministrou uma palestra na última quarta-feira (20/09), durante o 1º Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (CCJRs) na ALE/RO, com o tema “Processo Legislativo Constitucional”. João Trindade é doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Universidade de São Paulo e mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Atualmente é Consultor Legislativo do Senado Federal.
O palestrante, que veio diretamente de Brasília, trouxe ao debate a importância do Processo Legislativo Constitucional, e destacou que acaso não sejam observados os desígnios da Constituição Federal em um processo legislativo, este estará fadado ao fracasso de sua aplicação e a perda do trabalho técnico-político empenhado na tramitação do processo legislativo.
“Inicialmente queria agradecer o convite na pessoa do residente da Assembleia de Rondônia, deputado Marcelo Cruz (Patriota), também especialmente do Presidente da CCJR, deputado Ismael Crispin (Sem partido), cumprimentar todas as autoridades aqui presentes também, a todos que estão aqui presentes e nos acompanhando virtualmente”, falou Trindade.
O palestrante iniciou a apresentação explicando a parte geral do processo legislativo, bem como o papel das comissões, especialmente das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, ou como no caso de Rondônia, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para o processo legislativo do ponto de vista constitucional, e as diferenças de tramitação dos processos legislativos entre Câmara Federal e Senado Federal.
Palestrante trouxe ao debate a importância do Processo Legislativo Constitucional (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)
“Então, não é exatamente algo novo mas é sem dúvida algo muito importante para nós no Brasil as comissões parlamentares. Elas são tão fortes, têm tanto poder que elas podem votar projetos de lei em lugar do plenário, em substituição ao plenário, sendo uma delegação interna corporis isso é uma coisa que a gente naturaliza”, disse. Em continuidade, o consultor fez questão de chamar a atenção para o poder que as comissões têm no sistema jurídico brasileiro quando comparado com outros países. "Vez que nos restante do mundo, no direito comparado, esse modelo forte das comissões é exceção", comentou.
Trindade argumentou que a necessidade e importância das consultorias legislativas, se faz ainda mais presentes. Ele diz que ainda que o parecer não seja de mérito, pois o mérito quem vai analisar é o parlamentar, nas consultorias cabe o papel de analisar a admissibilidade jurídica, pelos controles difusos e concentrados, o reflexo econômico, adequação financeira e orçamentária. Os modelos de controle de constitucionalidade, difusa e concentrado, geralmente são afixados no controle jurisdicional, feito pelo Poder Judiciário, mas na verdade o controle pode e deve ser exercido de forma difusa e concentrada também no processo legislativo.
“Aliás, a própria Câmara dos Deputados não tem muita certeza sobre isso, porque até o ano de 2006 a CCJ falava primeiro. E, depois de 2006, foi feito uma Emenda Regimental para a CCJ falar por último. Claro, como tudo na vida tem vantagens e desvantagens, qual é a vantagem de falar primeiro? Teoricamente evita-se retrabalho, a gente elimina proposições inconstitucionais logo no nascedouro”, falou.
Ao término da sua apresentação João Trindade asseverou o papel das CCJ’s, pelo dever do controle preventivo de constitucionalidade para se evitar que leis inconstitucionais surjam, para evitar que leis emocionais apareçam. "Muito se reclama com razão do ativismo judicial, na intervenção do Poder Judiciário, no mister legislativo. Mas só existe uma saída para se diminuir esse ativismo, que é o reforço do controle preventivo exercido pelas CCJ’s. Quanto menos projetos de lei inconstitucionais o legislativo produzir, menos projetos o Judiciário vai precisar declarar a inconstitucionalidade. Eu não tô falando ali daquela zona cinzenta que você diz olha aqui dá para defender a constitucionalidade, mas sim daqueles projetos nitidamente inconstitucionais”.
Trindade encerrou destacando que "é bom que se tenha admiração pela abnegação de pessoas como o deputado Ismael Crispin, como o deputado Júlio César, que já presidiu a Comissão de Constituição da Justiça. Não é tarefa para amadores porque muitas vezes haverá indisposição com o colega parlamentar, mas o fato é que o dever de zelar pela constituição é um dever de qualidade e a defesa da Constituição é um dever solidário não somente o judiciário que defende a constituição, nem só o Poder Executivo, mas todos nós devemos ser comprometidos com a defesa da Constituição", finalizou.
Texto: Muryllo Ferri Bastos / Assessoria parlamentar
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO
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