Proposta pela Secretaria Geral e realizada no plenarinho 2, os servidores da Assembleia Legislativa participaram de uma capacitação na tarde de segunda-feira (27), sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), uma verba indenizatória que cobre despesas de interesse público e não de promoção pessoal.
O evento teve o apoio jurídico da Controladoria Geral da Alero, em que foram abordados temas a respeito das regulamentações concernentes a auxílios de natureza pecuniária, diárias e outros voltados para os deputados estaduais e chefes de gabinetes. Será disponibilizado um manual de prestação de contas com um checklist, a fim de que os procedimentos sigam os trâmites dentro da legalidade e evitem possíveis responsabilizações.
Foi explicado quanto à inexistência de regularidade de uma demanda, que é recomendável evitar o pagamento que tenha processo regular em andamento na Casa de Leis, sendo vedado o material permanente. Com 75% do gasto com pessoal do exercício anterior, os incrementos relacionados ao valor mensal estimado para 2023 é de R$ 75.593,48. O saldo da cota acumula no exercício financeiro dos meses de fevereiro a dezembro/2023 e de janeiro a dezembro 2024, o dos deputados novos é de R$ 831.528,28 e para os reeleitos é destinado R$ 907.121,76.
É prudente evitar o contrato de longa duração, despesas de terceiros alheios a legislatura ou ao mandato do deputado e tomada de serviço de pessoa física face às incidências fiscais (recolhimento de encargos). É importante consultar a regularidade das empresas, discrepância de serviço e da discriminação na nota fiscal, sistema de prestação de contas e o controle interno da Controladoria Geral. Nessa conjuntura, as ações que conflitam com a Casa de Leis não devem prosperar e, sim a permanência da autenticidade da empresa e a fé pública do servidor que não deve ser jogada no lixo.
Para o secretário-geral, Roger André Fernandes, o ideal é fazer o que consta na norma estabelecida: “tem um dispositivo que chama presunção de constitucionalidade, essa é uma casa política e algumas questões temáticas são feitas através de resolução (...) ela foi regulamentada pela Resolução 486 e teve uma alteração na Resolução 518, que os chefes de gabinetes não podem receber diária no âmbito do estado de Rondônia porque recebem o auxílio interiorização”.
A controladora-geral, Teresa Borges, salienta que o relatório de prestação de contas deve ser descrito e fotográfico. Isso porque quando as documentações vêm para o controle interno, elas vêm com as notas fiscais e o relatório. Nesta fase, que antecede, pressupõe está na guarda do gabinete. Enfatiza que a lei diz que quando o parlamentar solicita, ele está atestando e é o responsável pela guarda dos documentos. Isso porque quando ele atesta está dizendo que em uma futura auditoria, até de órgão externo, está sob a guarda dele.
“A gente entende que quando o processo dá entrada no nosso setor, a gente sabe que o parlamentar já desembolsou e por isso, quanto mais rápido ele receber melhor, mas esses cuidados nós temos que tomar. A gente pode considerar, como uma antecipação, a um possível controle externo. Porque a finalidade é prevenir problema futuros, então, quando você trabalha com controle, você está prevenindo tudo, tanto interno como externo. Essa é a importância de se fazer esse tipo de serviço. É preventivo, evitar problemas futuros embasando com a legislação”, concluiu a controladora.
Fonte: David Rodrigues I Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO
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