Cacoal - O vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), autor da Lei nº 4.721/PMC/2021, que visa implementar medidas para efetivação da Lei Maria da Penha e o combate à violência doméstica, foi incisivo ao criticar o prefeito Adailton Fúria (PSD), durante seu discurso na segunda-feira, 09/08, sobre sua postura de não querer implementar a Lei no município de Cacoal.
“Ao invés de emitir nota de repúdio, incentivar a campanha Agosto Lilás do Poder Legislativo, implementar a Lei Prof.ª Nadir Barbosa nas Escolas Municipais, Fúria ingressou contra o Poder Legislativo por meio da ADI N° 0806141-81.2021.8.22.0000 no TJ/RO visando suspender a Lei que visa o combate à violência doméstica em Cacoal” destacou o vereador.
A Lei Municipal homenageia a Professora Nadir Barbosa de Souza, vítima de feminicídio (violência doméstica em 2012), na Creche Josino Brito, local onde trabalhava. Seu companheiro tirou sua vida com mais de 30 golpes de faca na capital do café. Dentre as medidas da Lei destacam-se a obrigatoriedade de noções básicas da Lei Maria da Penha (11.340/06) nas escolas da rede pública municipal e o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.
“Estou solicitando, via ofício, com o respaldo do Poder Legislativo, que as entidades governamentais e não governamentais, (COMSEG, Defensoria Pública, OAB/RO, Ministério Público, Conselho da Mulher – Municipal, Estadual e Federal, Instituto Maria da Penha, Coordenadoria da Mulher do TJ/RO, Delegacia da Mulher, Comando da Patrulha Maria da Penha, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, FACER, ACIC, CDL, FECOMÉRCIO, ACI, dentre outras), ingressem como Amicus Curiae na ADI em defesa da Lei nº 4.721/PMC/2021, para que a Súmula Vinculante do STF (Tese 917) seja respeitada dentro do nosso ordenamento jurídico “ destacou Dr. Paulo.
Assessoria de Imprensa
Cacoal, 11 de agosto de 2021.
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