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Nota de Repúdio do deputado estadual Jair Montes

 
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), por meio da sua Mesa Diretora, levando em consideração as declarações realizadas nas redes sociais e por meio de programa televisivo, pelo procurador do suplente Saulo Moreira, vem a público esclarecer o seguinte:

A Assembleia Legislativa é um Poder Constituído do Estado de Rondônia, e como tal, cabe a ela exercer de forma plena suas atribuições e competências constitucionais. Assim como os demais poderes constituídos cumprem as leis vigentes, a ALE também as cumpre, por mais que isso desagrade alguns, como ocorre neste momento.

A todos é assegurado o legítimo exercício da ampla defesa. Isso é uma regra básica e inquestionável. Aliás, derivada do próprio texto normativo contido no artigo 55 da Constituição Federal.

Logo, a concessão do direito à ampla defesa aos parlamentares que estão respondendo a processos que poderão culminar na cassação de seus mandatos eletivos e que foram outorgados pelo eleitor, jamais poderá ser considerado como um ato “esdrúxulo” ou uma dilatação indevida do direito ao contraditório, como se o processo de cassação estivesse sendo “empurrado com a barriga”. Isso são termos que não são condizentes com a envergadura do profissional que as proferiu.

Firme nessas considerações, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia repudia tais declarações e segue firme no compromisso de defender o Estado Democrático de Direito.


Deputado Jair Montes
1 º Secretário da ALE/RO

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