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Sefin disponibiliza programas para facilitação de pagamento dos tributos estaduais



O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), busca reforçar o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz), um instrumento que facilita aos contribuintes a liquidação de débitos em atraso de competência estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD), que podem ser quitados à vista ou parcelados, com sensível redução de encargos adicionais de multas e juros.

O Refaz se insere nas ações do Governo do Estado, destinadas a minorar os efeitos da pandemia sobre as atividades econômicas e a situação financeira de pessoas físicas ou jurídicas contribuintes.

Em vigor desde 19 de janeiro de 2021, a Lei nº 4953 instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS), que assegura aos contribuintes reduções substanciais dos valores de multas e juros devolvidos relativamente a débitos decorrentes de fatos geradores, que tenham ocorrido até 30 de junho de 2020.

Com a edição da Lei nº 4983, de 28 de abril de 2021, foi lançado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz IPVA-ITCD), estabelecendo a possibilidade de quitação de débitos relativos ao IPVA e ao ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, também com substancial redução dos valores de multas e juros, seja para pagamento à vista ou parcelado.

A gerente de arrecadação da Sefin, Darlene Amaral de Souza, esclarece que a verificação do débito consolidado e adesão dos programas, inclusive em casos de parcelamento, podem ser realizadas por meio virtual (www.sefin.ro.gov.br), mesmo quando se tratar de pessoas físicas.

Darlene destaca ainda que, “o cidadão poderá comparecer a uma das unidades da Receita Estadual, que são as agências de rendas, para solicitar a adesão aos programas”.

O coordenador-geral da Receita Estadual e auditor fiscal, Antônio Carlos Alencar do Nascimento, ressaltou a intenção de atender a pedidos recebidos para solicitação de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, para a prorrogação do Refaz por mais três meses, em razão da pandemia do coronavírus.

Nascimento lembra que o Refaz ICMS “prevê uma redução entre 50% e 85% do valor das multas e juros para as empresas em geral, com maiores facilidades ainda para pequenas empresas, com redução de até 90% e para Microempreendedores Individuais (MEI), quando a redução pode ser de até 95%, conforme o pagamento seja efetuado de uma única vez, ou seja, parcelado em até 120 meses, podendo chegar a 180 meses nos casos de empresas em recuperação judicial”.

O coordenador-geral ainda destacou que, no caso do IPVA e/ou ITCD, “o imposto poderá ser parcelado em até 15 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100 (cem reais)”.

Antônio Carlos ainda alertou para os prazos finais de adesão aos programas e fruição dos benefícios. “No caso do Refaz-ICMS, não havendo autorização para a prorrogação, o prazo se encerra em 30 de junho de 2021, e nos casos do Refaz IPVA-ITCD), em 25 de outubro de 2021.

LINKS DE ACESSO

ICMS:

Pagamento à vistahttp://
– https://dare.sefin.ro.gov.br/adm

Pagamento parcelado (é necessário senha de acesso ao portal) – https://det.sefin.ro.gov.br

IPVA:

Pagamento à vista
– https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/ConsultaRenavam.jsp

Pagamento parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)

– https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

ITCD:

Pagamento parcelado
– https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/


Fonte
Texto: Richard Neves
Fotos: Daiane Mendonça
Secom - Governo de Rondônia
Sefin disponibiliza programas para facilitação de pagamento dos tributos estaduais Sefin disponibiliza programas para facilitação de pagamento dos tributos estaduais Reviewed by editor on maio 17, 2021 Rating: 5

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